O(s) Aprovado(o)s no Concurso Público de Codó vêm a público repudiar veementemente os atos da Prefeitura Municipal de Codó quanto às ações que a administração pública municipal vem realizando.
Repudiamos veementemente o fato de:
• Convocar mais de 400 profissionais da Educação através de seletivo (contrato por tempo determinado), conforme edital número 4 divulgado pela SEMECTI dia 17/03/2021;
• Ignorar os Aprovados no Concurso Público (59 aprovados e 82 Classificados) que por mérito lograram êxito em um certame e devem ser nomeados nos termos da Constituição Federal (Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de Provas ou de Provas e títulos);
• Ignorar o cumprimento da TAC (termo de ajustamento de conduta) assinado pela Prefeitura de Codó e a Promotora de justiça Drª Linda Luz Matos Carvalho em 08/02/2017 e seu aditivo firmado no dia 22/03/2018 (inquérito civil número 1373-259/2015) que firma o compromisso de os aprovados no Concurso Público para provimento de cargos vagos na estrutura administrativa do município;
• Os Cargos de nível médio e superior (Salvo a exceção dos profissionais da Educação) são contratados por mera indicação política e nem mesmo seletivo simplificado para contratação ocorreu, como referência exemplifica-se a grande demanda por profissionais da saúde na luta contra a Covid-19.
Diante disto, entendemos que o ato fere a Constituição Federal é desumano e que trás danos a todos os aprovados/classificados no Concurso Público de Codó-MA, manifestamos nosso profundo REPÚDIO e afirmamos que procuraremos o Ministério Público Estadual e a Justiça para que nosso direito à nomeação seja respeitado.
Cobramos um posicionamento oficial da prefeitura municipal de Codó na elaboração de um cronograma formal sobre HOMOLOGAÇÃO, NOMEAÇÃO e POSSE: Documentos abaixo.
COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CODÓ-MA
Em: 18/03/2021
