O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou, por meio de uma certidão de contas julgadas irregulares para fins eleitorais, que o deputado estadual Francisco Nagib está inelegível e não pode disputar cargos eletivos até o ano de 2031. O documento, classificado como certidão positiva, foi emitido no último sábado (14).
De acordo com a certidão, o parlamentar teve suas contas reprovadas pelo TCU e passou a integrar a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares enviada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2024.
A inclusão ocorre quando há decisão definitiva da Corte apontando irregularidades graves na gestão de recursos públicos.
A investigação aponta que Nagib, que já foi prefeito de Codó, foi condenado por falhas na aplicação de recursos federais destinados à execução de uma obra pública que não foi concluída.
Segundo o TCU, o caso gerou um prejuízo estimado em R$ 5,4 milhões aos cofres públicos, valor atualizado sem a incidência de juros.
O processo teve trânsito em julgado em agosto de 2023, quando a decisão se tornou definitiva, sem possibilidade de novos recursos. Por esse motivo, o nome do parlamentar não constava na lista de inelegíveis durante as eleições de 2022.
Mesmo após a decisão definitiva, a defesa do deputado apresentou, em novembro do ano passado, um recurso de revisão no próprio TCU. O pedido chegou a ser parcialmente aceito, mas não afastou a responsabilidade atribuída ao ex-prefeito.
Atualmente, o processo está em fase de notificação das partes envolvidas. A lista elaborada pelo TCU considera decisões definitivas dos últimos oito anos e é encaminhada periodicamente à Justiça Eleitoral, servindo de base para que o TSE avalie a situação de candidatos que pretendem disputar cargos públicos. ⚖️📄
