A Prefeitura Municipal de Codó, por meio da Secretaria da Casa Civil, prorrogou o prazo de vigência do contrato com o escritório de advocacia Brandão, Gomes e Oliveira, Advogados Associados.
O extrato do termo aditivo foi publicado nesta terça-feira (28) no Diário Oficial do Município de Codó.
De acordo com o documento, a nova vigência do Contrato Administrativo nº 022/2021 – CPL vai até 31 de dezembro de 2022, ficando as demais cláusulas contratuais inalteradas.
Com origem na modalidade “inexigibilidade”, o contrato firmado em março/2021 tinha como objeto a contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços jurídicos de atuação consultiva e contenciosa, em atendimento às necessidades do Município de Codó/MA, ao custo de R$ 420.000,00.
ELEIÇÕES 2020
O escritório de advocacia, que possui sede em São Luís/MA, ganhou notoriedade em Codó durante a campanha eleitoral, no ano de 2020, quando um dos advogados emitiu parecer jurídico sobre a situação da suspensão dos direitos políticos do então candidato Zé Francisco (PSD).
INVESTIGAÇÃO
Em outubro deste ano, o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na inexigibilidade de licitação nº 003/2021, que resultou no contrato firmado nº 022/2021 – CPL.
Na época, a denúncia foi encaminhada ao Núcleo de Assessoria Técnica da PGJ/MA, para a análise da legalidade e regularidade formal do procedimento licitatório e emissão de parecer técnico para que pudesse subsidiar a adoção das medidas cabíveis, por parte do MPMA.
Diário Codoense.
