Ministério Público do Maranhão abriu Procedimento Administrativo (PA) para apurar a necessidade e possível realização de concurso público, para preenchimento de cargos efetivos do quadro de pessoal do SAAE de Codó. A portaria foi publicada hoje (02/02) no Diário Eletrônico do MPMA.
De acordo com a portaria, o PA teve origem na demanda iniciada com o Ofício nº 31/2021 – GABIN, que tem como Requerente o Vereador e atual Presidente da Câmara Municipal de Codó, Domingos Soares dos Reis, com pedido de realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da autarquia codoense.
Considerando o teor relevante da matéria, haja vista o que dispõe o art. 37, I e II, da Constituição Federal, o Promotor de Justiça Carlos Augusto Soares determinou o envio de ofício ao Diretor do SAAE de Codó, Francisco de Assis Paiva Brito, para que encaminhe ao MPMA, no prazo de 15 (quinze) dias, o organograma do SAAE, a relação de todos os funcionários, por setor de lotação, com a indicação de quais daqueles são servidores do quadro, bem como qual foi o último concurso público realizado na autarquia para provimento de cargos efetivos.
Diário Codoense
